Simulado: Assembleia Legislativa RN - Regimento Interno

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Q19610 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

O Presidente da ALERN implantou plano de reestruturação do quadro de pessoal para a adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse plano foi previsto para durar duas legislaturas, o que corresponde a

a) 8 anos.
b) 6 anos.
c) 4 anos.
d) 10 anos.
e) 12 anos.

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Q19611 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Ato do Presidente da ALERN determinou que os servidores do Poder Legislativo Estadual apresentem relação de bens no primeiro dia do primeiro período e no último dia do segundo período de realização das Sessões Legislativas Ordinárias. O cabal cumprimento dessa determinação impõe a entrega do documento, respectivamente, em

a) 15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano.
b) 30 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.
c) 15 de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
d) 30 de janeiro e 30 de novembro de cada ano.
e) 15 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

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Q19612 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

a) somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.
b) não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.
c) só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.
d) na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.
e) a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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Q19613 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havia sido formalizado o seu compromisso solene dos Deputados. Essa situação representa a

a) prorrogação automática do prazo para a formalização por mais quinze dias.
b) renúncia do mandato
c) suspensão do anúncio da vaga.
d) prorrogação automática do prazo para a formalização por mais vinte e quatro horas.
e) convocação automática do Deputado para a apresentação de justificativas.

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Q19614 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

a) em caso de empate deve ser considerado eleito o Deputado mais velho
b) a posse deve ser dada na sessão seguinte à eleição e não imediatamente.
c) o quórum mínimo é três quintos dos Deputados.
d) devem ser autorizados, no mínimo, três Deputados para o acompanhamento da apuração.
e) as cédulas devem ser impressas e não datilografadas.

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Q19615 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de

a) agredir por atos outro Deputado nas dependências da ALERN.
b) perturbar a ordem nas sessões da ALERN.
c) praticar transgressões reiteradas aos preceitos constitucionais.
d) revelar informações e documentos de caráter reservado.
e) realizar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q19616 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que

a) a decisão deve ser por voto de três quartos dos membros da Assembleia.
b) o projeto deve seguir o rito ordinário.
c) a suspensão deve ocorrer por Decreto Legislativo.
d) a suspensão é irrestrita a qualquer ato.
e) a decisão deve ser por escrutínio secreto.

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Q19617 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL RN • Técnico Legislativo

Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por

a) impossibilidade de comparecer às sessões por razões de saúde, comprovadas por atestado médico.
b) desempenho de representação externa.
c) faltas acima de cinco dias em razão de falecimento de familiar.
d) desempenho de missões autorizadas.
e) licença concedida.

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