10 questões de Direito Tributário I

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Desempenho Global

561Resoluções

31%Média

DifícilDificuldade

Direito Tributário

•

Ensino Médio

Questão

(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos

Os impostos acima competem, respectivamente,

à União, aos Municípios e aos Estados

aos Municípios, aos Estados e à União

aos Estados, à União e aos Municípios

aos Estados, aos Municípios e à União

à União, aos Estados e aos Municípios

Questão

Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas

exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente

inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios

concorrente com os Estados e os Municípios

supletiva da legislação dos Estados e Municípios

Questão

(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos
segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da
administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?

Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva sequência, as respostas
corretas.

Questão

Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do
imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se
uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos
industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre
grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de
valor superior a determinada quantia.

Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:

o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel

taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda

há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União

o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

Questão

De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota? A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos? Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.

A União, o Estado, o servidor, a União.

A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.

O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.

A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

Questão

Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.

O CTN continua com força de lei ordinária.

O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Questão

A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória

tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador

não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

Questão

A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.

O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.

O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

Questão

Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.

do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.

do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

Questão

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

extinção de um tributo

definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

hipóteses de anistia

redução do Imposto Territorial Rural

fixação da alíquota do imposto de renda

Notificações

Nada por aqui

Questão

(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos

Os impostos acima competem, respectivamente,

à União, aos Municípios e aos Estados

aos Municípios, aos Estados e à União

aos Estados, à União e aos Municípios

aos Estados, aos Municípios e à União

à União, aos Estados e aos Municípios

Questão

Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é

privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas

exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente

inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios

concorrente com os Estados e os Municípios

supletiva da legislação dos Estados e Municípios

Questão

o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel

taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda

há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União

o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

Questão

O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.

A União, o Estado, o servidor, a União.

A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.

O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.

A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

Questão

Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.

O CTN continua com força de lei ordinária.

O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

Questão

A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória

tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador

não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória

não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

Questão

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.

O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.

O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

Questão

Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.

do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.

do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

Questão

Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

extinção de um tributo

definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

hipóteses de anistia

redução do Imposto Territorial Rural

fixação da alíquota do imposto de renda