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Assembleia Legislativa GO - Direito Administrativo - Analista de Sistemas

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 149

🏆 23

📈 56%

1Q19721 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma atividade administrativa, própria do Poder Público, é caracterizada como uma forma de

✂️ a) permissão.
✂️ b) descentralização
✂️ c) concessão.
✂️ d) desconcentração.

2Q19722 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

✂️ a) a contratação envolver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento
✂️ c) o caso for de emergência ou de calamidade pública, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras e serviços
✂️ d) a aquisição for de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

3Q19723 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

✂️ a) modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos
✂️ b) continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares
✂️ c) supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.
✂️ d) autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade

4Q19725 | Direito Administrativo, Analista de Sistemas, AL GO, CS UFG

O edifício em que se encontra sediada a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode ser qualificado, dentro da classificação dos bens públicos, como:

✂️ a) bem de uso comum do povo, ou de domínio público, já que a acessibilidade se dá por meio da utilização livre e universal
✂️ b) bem de uso especial, pertencente à Fazenda do Estado, afetado ao uso do Poder Legislativo estadual
✂️ c) bem dominical ou dominial, de propriedade da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, como sede do Poder Legislativo estadual
✂️ d) bem dominical ou dominial, de propriedade da Fazenda do Estado, cedido ao uso do Poder Legislativo estadual