10 questões de Direito Tributário II

Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais. Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.

I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por
descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos
constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o
efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por
insubsistência de seu fato gerador?

Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva sequência, as respostas
corretas.

No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados
por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em
benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento
do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.

Escolha a opção que considerar acertada.

(1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante

Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos
itens (i) a (iii).

(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que
intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos
poderes que lhe foram conferidos.

Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando

(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.

Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.

Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por
contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os
seguintes:

(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo
está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi
integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de
pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos
juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.

(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a
constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado
posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.

Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em
seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se
entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral
do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o
processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito
tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma
diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente
considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva
tributos somente à União.

A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas