Simulado: Assembleia Legislativa AM - Direito Tributário

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Q19777 • Direito Tributário • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.
- a) Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.
- b) Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.
- c) Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.
- d) Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.
- e) Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.
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Q19778 • Direito Tributário • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.
- a) O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.
- b) Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.
- c) Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.
- d) Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.
- e) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.
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Q19779 • Direito Tributário • ISAE • AL AM • Procurador
Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.
- a) Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.
- b) Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.
- c) Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.
- d) Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.
- e) Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.
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Q19780 • Direito Tributário • ISAE • AL AM • Procurador
Com relação à responsabilidade tributária, conforme a disciplina do Código Tributário Nacional, assinale V para a afirmativa verdadeira e Fpara a falsa.

( ) O arrematante responde por eventual débito de IPTU relativo ao imóvel que adquiriu em hasta pública, no caso de o preço lá alcançado não ser suficiente para cobrir o débito tributário.

( ) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

( ) Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores, no caso de faltar a estes capacidade econômico- financeira para saldar o crédito tributário.

( ) O funcionário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, e erro contra a Fazenda Pública, responde pessoalmente pelo crédito tributário.

( ) Os adquirentes de bens imóveis são responsáveis, em qualquer caso, pelos tributos devidos relativos aos mesmos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta na ordem de cima para baixo.
- a) V, F, F, V, V
- b) F, V, V, F, F
- c) F, F, V, V, F
- d) F, V, F, V, F
- e) V, F, V, F, V

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