Simulado: 10 questões de Direito Tributário III

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Q2072 • Direito Tributário

O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Conseqüentemente, é correto afirmar que:

a) não se formou a relação jurídica processual
b) A relação jurídica processual se formou, mas foi anulada
c) a relação jurídica processual não subsiste, mas permanece a relação jurídica material
d) a relação jurídica processual subsiste
e) anulada a relação jurídica processual, resta anulada a relação jurídica material, com a qual aquela se confunde

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Q2073 • Direito Tributário

O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter constitucional, decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Isso significa que:

a) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa, não poderá ingressar com processo na esfera judicial
b) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa
c) a decisão irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário
d) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa
e) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada

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Q2074 • Direito Tributário

O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração, apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. Nesse caso:

a) pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento
b) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória
c) a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la
d) embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa
e) não se instaura o litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente

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Q2075 • Direito Tributário

A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.

a) A autoridade julgadora, tendo em vista o princípio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada, porém, uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
b) A decisão prolatada não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício, a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas.
c) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulável a decisão.
d) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal, não tornando anulável a decisão.
e) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade, de observância obrigatória no processo administrativo fiscal.

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Q2076 • Direito Tributário

Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a
opção que contém a seqüência correta.

I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na
lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.
II- Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável, acarretando
a nulidade do processo.
III- O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos
anteriores.

a) F, F, F
b) F, V, F
c) F, F, V
d) V, V, V
e) V, F, V

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Q2077 • Direito Tributário

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que
contém a seqüência correta.

( ) A intimação escrita, feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, regularmente cientificada ao
contribuinte, determinando a apresentação de livros e documentos, dá início ao procedimento fiscal.
( ) No curso do procedimento fiscal, todos os termos devem ser lavrados no livro fiscal próprio para esse
fim (Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), sob pena de não terem
validade.
( ) Lavrado o termo de início de fiscalização, é assegurado ao sujeito passivo o prazo de 20 dias para
regularizar espontaneamente qualquer irregularidade, somente podendo ser lavrado auto de infração
após o decurso desse prazo sem a providência regularizadora por parte do sujeito passivo.

a) F, F, F
b) F, V, V
c) V, F, F
d) V, V, V
e) V, F, V

7

Q2078 • Direito Tributário

Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a
opção que contém a seqüência correta.

I- Os atos e termos no processo administrativo fiscal não podem conter entrelinhas, rasuras ou emendas.
II- Na contagem dos prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os dias em que não seja normal
o expediente no órgão em que corra o processo.
III- Com a apreensão de mercadorias tem início o procedimento fiscal.
IV- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.

a) F, V ,V, F
b) V, F, V, F
c) V, F, F, V
d) F, F, F, F
e) F, F, V, F

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Q2079 • Direito Tributário

João das Candeias foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, por via postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda, que tomaria as providências relativas ao caso tão logo retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a exigência. Nesse caso:

a) será declarada a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador por trinta dias, para cobrança amigável
b) a prorrogação do prazo para impugnação só pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento
c) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre a tempestividade da impugnação
d) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular declarará a revelia
e) tendo em vista as características especiais do caso, e considerando que a comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação

9

Q2080 • Direito Tributário

João da Silva, servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não oferecidos à tributação, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário. Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancária, intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda, para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos. Considerando esses fatos, assinale a opção correta.

a) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos, tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluída sua responsabilidade pela infração.
b) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José, que não foi intimado.
c) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João.
d) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José.
e) A intimação feita a João não tem qualquer implicação, pois ainda não se estabeleceu a relação jurídica processual.

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Q2081 • Direito Tributário

Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a
opção que contém a seqüência correta.

I - Compete à autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao Conselho de Contribuintes
apresentado fora do prazo.
II - A exigência inicial do crédito tributário pode ser agravada em decorrência da decisão de primeira
instância.
III - O momento processual próprio para a apresentação de provas documentais é com a impugnação,
sendo defeso ao sujeito passivo apresentá-las depois.

a) V, V, V
b) F, V, F
c) V, F, F
d) F, F, V
e) V, V, F

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