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10 questões de Direito Tributário IV

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1

Q2082 • Direito Tributário
No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
- a) a diligência não tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
- b) a diligência, mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em razão da competência para julgamento
- c) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e, se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
- d) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido, porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
- e) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo
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Q2083 • Direito Tributário
Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
- a) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
- b) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
- c) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos. D) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
- d) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
- e) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.
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Q2084 • Direito Tributário
Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será:
- a) 01 de julho
- b) 16 de julho
- c) 19 de julho
- d) 17 de julho
- e) 02 de julho
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Q2085 • Direito Tributário
Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação
- a) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
- b) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
- c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
- d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
- e) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital
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Q2086 • Direito Tributário
Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
- a) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
- b) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento
- c) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
- d) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
- e) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável
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Q2087 • Direito Tributário
O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações, importado por B, os quais foram transladados mediante cópia fiel. O importador A impugnou a exigência, alegando que os laudos e pareceres, por não terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso,
- a) A existência dos laudos no processo impede a solicitação, pela autoridade julgadora, de novos laudos
- b) os laudos e pareceres, por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
- c) os laudos e pareceres transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita
- d) embora a existência de laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio
- e) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade, ao apreciá-los, formará livremente sua convicção
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Q2088 • Direito Tributário
Assinale a opção correta.
- a) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional.
- b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
- c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência.
- d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.
- e) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes.
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Q2089 • Direito Tributário
Nas opções abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é
competente para praticá-los.

I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo
administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.
II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos
Industrializados vinculado à importação.
III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.
IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não
houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.
V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.

( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho de Contribuintes
( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais
( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de Contribuintes
- a) II, III, I, IV, V
- b) V, II, III, IV, I
- c) I, II, III, IV, V
- d) V, II, III, I, IV
- e) III, II, I, V, IV
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Q2090 • Direito Tributário
Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
- a) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
- b) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito
- c) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
- d) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo
- e) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo
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Q2091 • Direito Tributário
Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.
- a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
- b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
- c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
- d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
- e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.