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10 questões de Direito Tributário V

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1

Q2092 • Direito Tributário
O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo
- a) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
- b) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
- c) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
- d) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
- e) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
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Q2093 • Direito Tributário
A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.
- a) A consulta não produz efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte.
- b) A consulta é eficaz, e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
- c) A consulta é ineficaz, porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente.
- d) A consulta é eficaz, mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
- e) A consulta é eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF, e da solução cabe pedido de reconsideração.
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Q2094 • Direito Tributário
Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os
processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação
dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a
competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A
- a) R, C, C, R, C, R, R
- b) R, R, C, R, C, R, R
- c) C, R, C, R, C, R, R
- d) R, C, C, R, C, C, R
- e) C, R, C, R, C, C, R
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Q2095 • Direito Tributário
O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
- a) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
- b) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
- c) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
- d) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
- e) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.
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Q2096 • Direito Tributário
Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,
- a) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
- b) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
- c) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
- d) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
- e) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente
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Q2097 • Direito Tributário
Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheramna e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,
- a) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência
- b) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar, não votará ele quanto ao mérito
- c) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte
- d) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito
- e) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito
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Q2098 • Direito Tributário
Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,
- a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara
- b) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção
- c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
- d) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro
- e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator
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Q2099 • Direito Tributário
Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
- a) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
- b) Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- c) Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
- d) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
- e) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.
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Q2100 • Direito Tributário
João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.
- a) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda.
- b) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
- c) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poderá ser penhorada.
- d) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a dívida, por falta de garantia.
- e) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
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Q2101 • Direito Tributário
A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, o Conselho deverá
- a) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
- b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
- c) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
- d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
- e) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida