Simulado: Assembleia Legislativa RR - Legislação Estadual

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Q19940 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Roraima • CETAP • AL RR • Assistente Legislativo

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II, III e IV.
e) I e IV.

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Q19941 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Roraima • CETAP • AL RR • Assistente Legislativo

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

a) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
b) É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.
c) Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.
d) Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
e) Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

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Q19942 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Roraima • CETAP • AL RR • Assistente Legislativo

Quais Comissões serão constituídas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?

a) Permanentes e Temporárias.
b) Provisórias e Rígidas.
c) Formais e Flexíveis.
d) Permanentes e Duráveis.
e) Provisórias e Formais.

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Q19943 • Legislação Estadual • Legislação Estadual de Roraima • CETAP • AL RR • Assistente Legislativo

Nos termos da Constituição do Estado de Roraima, perderá o mandato o Deputado que, EXCETO:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
b) for congratulado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.
c) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
d) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembléia Legislativa.
e) perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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