Simulado: Assembleia Legislativa ES - Direito Constitucional

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

✂️ a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
✂️ b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
✂️ c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
✂️ d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
✂️ e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.
✂️ b) A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.
✂️ c) O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.
✂️ d) A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.
✂️ e) O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.

✂️ a) As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.
✂️ b) O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.
✂️ c) Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.
✂️ d) As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.
✂️ e) A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

✂️ a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
✂️ b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
✂️ c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
✂️ e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta

✂️ a) Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
✂️ c) As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
✂️ d) As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
✂️ e) As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

✂️ a) A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.
✂️ b) Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.
✂️ c) O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.
✂️ d) A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.
✂️ e) A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles

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