Assembleia Legislativa ES - Direito Constitucional - Técnico Legislativo

Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo

O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.

O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.

A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.

Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

Iniciativa de lei é a prerrogativa concedida aos parlamentares e também a qualquer cidadão ou entidade de classe para apresentar projetos de lei nas casas legislativas.

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.

As espécies normativas primárias são aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da CF.

O decreto legislativo é ato normativo secundário, cujo processo de elaboração está minuciosamente descrito na CF.

Normas constitucionais originárias são aquelas elaboradas pelo poder constituinte derivado.

As chamadas normas materialmente constitucionais são todas aquelas que integram a CF, independentemente de seu conteúdo.

A CF somente pode ser alterada pelo processo legislativo especial a que se submetem as leis complementares.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

Os decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.

As leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias

As medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.

As leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis , tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles