ANEEL - Engenharia Elétrica - Técnico Administrativo

A penalidade de multa, que deve ser graduada segundo a natureza e a gravidade da infração, somente pode ser cumulada com outras quando houver reincidência do ato infracional.

No âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deve adotar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações públicas, desde que tenha previamente aplicado, no mínimo, duas advertências escritas por falhas na execução do contrato.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.