Simulados Direito Administrativo

ANEEL - Direito Administrativo - Analista Administrativo

Simulado com questões de prova: ANEEL - Direito Administrativo - Analista Administrativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 3 questões
🙂 Fácil
👥 219
🏆 35
📈 50%

1Q20049 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Entre as peculiaridades da concessão, está a possibilidade de o poder concedente decretar a intervenção na empresa concessionária, medida de natureza investigatória, e não punitiva.
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2Q20050 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
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3Q20051 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPE

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.
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