ANCINE - Direito Administrativo - Técnico Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

A lei que regulamenta a ocupação de cargos efetivos em suporte à regulação e fiscalização da atividade cinematográfica e audiovisual veda expressamente a redistribuição de servidores ocupantes desses cargos para a ANEEL ou para a ANATEL.

A respeito da organização dos cargos efetivos em agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

Servidores civis em efetivo exercício na ANCINE estão proibidos de firmar contrato com instituição autorizada pela agência em condição mais vantajosa que a usualmente oferecida aos demais clientes.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos às compras do setor público.

De acordo com a sua lei de regência, a modalidade de licitação denominada convite envolve interessados no seu objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de três.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos às compras do setor público.

Concorrência e concurso constituem modalidades de licitação.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens, relativos às compras do setor público.

Na licitação denominada pregão, a equipe de apoio deverá ser integrada de forma igualitária por servidores ocupantes de cargos efetivos e por profissionais especializados especificamente designados.

Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.

Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.