Simulado: ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Suporte

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Q20179 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.

a) Emissão de Decreto Presidencial; publicação de um edital; prolatação de sentença judicial.
b) Autuação por não pagamento de tributo; aprovação de uma lei; anulação de processo licitatório.
c) Aplicação de uma multa de trânsito; aprovação de uma emenda constitucional; contratação de servidores públicos.
d) Autuação por não pagamento de tributo; decisão em processo administrativo; aplicação de multa de trânsito.
e) Prolatação de sentença judicial; dispensa de procedimento licitatório; aprovação de realização de concurso público.

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Q20180 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Sobre a prestação de serviços públicos na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considere as afirmativas abaixo:

I. A prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que poderá fazê-lo diretamente ou pelos regimes de concessão ou permissão.

II. É vedada a participação de empresas em consórcio e em licitações para concessão de serviço público.

III. O edital não poderá prever critérios subjetivos para o julgamento da proposta vencedora.

IV. Desde que prestado com eficiência, não há necessidade de cortesia na prestação do serviço público.

Entre as afirmativas acima, apenas está(ão) correta(s):

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e III.

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Q20181 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Todas as alternativas abaixo fazem referência a entidades cujo patrimônio está coberto pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), EXCETO:

a) fundações públicas.
b) sociedades de economia mista.
c) empresas privadas com contrato de financiamento de recursos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
d) agências reguladoras.
e) Supremo Tribunal Federal.

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Q20182 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Assinale a alternativa que representa característica comum às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

a) São entidades integrantes da Administração Pública Direta.
b) São pessoas jurídicas de Direito Público.
c) São financiadas exclusivamente por recursos do orçamento da União.
d) Estão voltadas ao desempenho de atividade econômica.
e) Sua criação depende de lei autorizando-a.

ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Suporte

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