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ANS - Direito Constitucional - Técnico de Suporte

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✅ 5 questões

🙂 Fácil

👥 83

🏆 17

📈 64%

1Q20183 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.
✂️ b) a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.
✂️ c) é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
✂️ d) o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
✂️ e) sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

2Q20184 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natureza rígida, requerendo procedimento especial para sua alteração em relação às demais normas. Para que a Constituição seja emendada, faz-se necessária a aprovação:

✂️ a) em turno único de votação, na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos parlamentares presentes à sessão.
✂️ b) em dois turnos de votação, no Senado Federal, pela maioria simples dos senadores presentes à sessão.
✂️ c) em dois turnos de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo três quintos dos respectivos membros em cada um dos turnos.
✂️ d) em turno único de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo dois terços dos respectivos membros.
✂️ e) em sessão conjunta única da Câmara dos Deputados e do Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares.

3Q20185 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
✂️ b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
✂️ c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
✂️ d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
✂️ e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

4Q20186 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

✂️ a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
✂️ c) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
✂️ d) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
✂️ e) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

5Q20187 | Direito Constitucional, Técnico de Suporte, ANS, FUNCAB

Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Executivo poderá criar autarquias por meio de decreto do Presidente da República.
✂️ b) É dispensável a realização de procedimentos licitatórios para as contratações realizadas por agências reguladoras.
✂️ c) As sociedades de economia mista obedecem a um regime distinto do aplicável às empresas privadas.
✂️ d) É possível acumular dois cargos públicos remunerados privativos de profissionais da saúde.
✂️ e) As agências reguladoras são empresas públicas criadas por lei.

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