Simulado: ANS - Direito Constitucional

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Q20183 • Direito Constitucional • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

a) o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.
b) a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.
c) é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.
d) o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
e) sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

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Q20184 • Direito Constitucional • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natureza rígida, requerendo procedimento especial para sua alteração em relação às demais normas. Para que a Constituição seja emendada, faz-se necessária a aprovação:

a) em turno único de votação, na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos parlamentares presentes à sessão.
b) em dois turnos de votação, no Senado Federal, pela maioria simples dos senadores presentes à sessão.
c) em dois turnos de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo três quintos dos respectivos membros em cada um dos turnos.
d) em turno único de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo dois terços dos respectivos membros.
e) em sessão conjunta única da Câmara dos Deputados e do Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares.

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Q20185 • Direito Constitucional • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no entanto, atender à sua função social.
b) O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
c) É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
d) Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos estrangeiros, independente de onde residam.
e) É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores (internet).

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Q20186 • Direito Constitucional • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

A República Federativa do Brasil divide-se político-administrativamente em União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com relação às atribuições constitucionais de cada um dos entes federados, pode-se afirmar que:

a) compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) compete aos Municípios prestar serviços de assistência à saúde, em cooperação técnica e financeira com os Estados e a União.
c) é vedado aos Municípios legislar sobre saúde, ainda que de forma suplementar.
d) Estados e Municípios têm liberdade para instituir contribuições para financiamento da saúde e seguridade social.
e) a União criará leis sobre assuntos de interesse local dos Municípios.

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Q20187 • Direito Constitucional • FUNCAB • ANS • Técnico de Suporte

Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Executivo poderá criar autarquias por meio de decreto do Presidente da República.
b) É dispensável a realização de procedimentos licitatórios para as contratações realizadas por agências reguladoras.
c) As sociedades de economia mista obedecem a um regime distinto do aplicável às empresas privadas.
d) É possível acumular dois cargos públicos remunerados privativos de profissionais da saúde.
e) As agências reguladoras são empresas públicas criadas por lei.

ANS - Direito Constitucional - Técnico de Suporte

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