ANS - Direito Constitucional - Técnico Administrativo

De acordo com a CF, se um servidor efetivo da ANS for acusado da prática de crime de corrupção, esse servidor terá direito de ser defendido em juízo pela Advocacia-Geral da União.

Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.

Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas,tal decreto será constitucional

Mandado de segurança contra ato do diretor-presidente da ANS deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.