ANTAQ - Legislação Arquivística - Analista Administrativo

As agências reguladoras, como a ANTAQ, têm, por lei, autonomia para aprovar sua tabela de temporalidade e para divulgar listagens de eliminação resultantes do processo de avaliação de seus documentos arquivísticos.

De acordo com a legislação em vigor, os arquivos permanentes acumulados por agências reguladoras, como a ANTAQ, devem ser mantidos em suas dependências, desde que garantido o acesso e a preservação.

De acordo com a legislação vigente, o formato da numeração dos processos abertos na ANTAQ deve seguir o modelo adotado em outros órgãos públicos da administração pública federal, que é normatizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.