ANTAQ - Direito Constitucional - Técnico Administrativo

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, devendo suas conclusões, se for o caso, ser encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.