ANTAQ - Receita Pública - Técnico Administrativo

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

Em relação a tributos, tarifas e contribuições fiscais e parafiscais, julgue o item abaixo.

As contribuições parafiscais, assim como os impostos, são classificadas como tributos, e sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.

Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.