Agente Administrativo - Fundação Casa - ECA

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

•

VUNESP

•

Ensino Médio

•

10 questões

Desempenho Global

302Resoluções

48%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q2220•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.

Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.

A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.

Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Questão

Q2221•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Questão

Q2222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência
deverão receber atendimento especializado do Poder
Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra
criança ou adolescente poderão ser comunicados a
qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas

Questão

Q2223•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:

observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.

participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Questão

Q2224•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

Questão

Q2225•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

São atribuições do Conselho Tutelar:

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

Questão

Q2226•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.

sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

Questão

Q2227•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A remissão concedida pelo Juiz

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

importa sempre em exclusão do processo.

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

Questão

Q2228•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.

o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.

o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

Questão

Q2229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

corresponder-se com seus familiares e amigos.

receber visitas, no máximo, mensalmente.

permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

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Questão

Q2220•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.

Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.

A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.

Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Questão

Q2221•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Questão

Q2222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Questão

Q2223•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

As entidades que desenvolvam programas de abrigo à criança e ao adolescente deverão adotar o seguinte princípio:

observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

desmembramentos de grupos de irmãos em famílias substitutivas.

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

proceder, sempre que possível, à transferência de crianças e adolescentes abrigados para outras entidades.

participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

Questão

Q2224•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

Questão

Q2225•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

São atribuições do Conselho Tutelar:

atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando a medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para planos de atendimento à criança.

expedir declarações e outros documentos relativos ao adolescente.

propor ações que visem à suspensão ou perda do pátrio poder.

promover serviços públicos nas áreas de educação e serviço social.

Questão

Q2226•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Da apuração de ato infracional cometido por adolescente, pode-se afirmar que

o adolescente a quem se atribua autoria do ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículos policiais.

em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá lavrar auto de apreensão, sem oitiva de testemunhas.

sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial o encaminhará para o domicílio de seus pais ou responsável.

não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

o prazo máximo, prorrogável por igual período, para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 60 dias.

Questão

Q2227•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

A remissão concedida pelo Juiz

importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.

importa sempre em exclusão do processo.

implica no reconhecimento da autoria do ato infracional.

será levada em conta para efeito de antecedentes criminais.

não comporta revisão da medida socioeducativa aplicada.

Questão

Q2228•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.

a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.

o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.

o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

Questão

Q2229•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

corresponder-se com seus familiares e amigos.

receber visitas, no máximo, mensalmente.

permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

Q2220•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2221•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2222•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2223•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2224•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2225•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2226•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2227•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2228•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2220•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2221•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2222•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2223•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2224•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2225•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2226•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2227•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2228•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2229•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•Fundação Casa

Q2220•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q2221•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
Fundação Casa

Q2222•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Fundação Casa

Q2223•
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VUNESP•
Fundação Casa

Q2224•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q2225•
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Q2226•
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Q2227•
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Fundação Casa

Q2228•
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Q2229•
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Q2221•
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Q2222•
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Q2223•
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Q2224•
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Fundação Casa

Q2225•
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Fundação Casa

Q2226•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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