Assembleia Legislativa PE - Regimento Interno - Agente Legislativo

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✅ 6 questões

😕 Difícil

👥 97

🏆 1

📈 34%

1 Q20822 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso

a) da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.
b) do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.
c) da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.
d) da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.
e) da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.

2 Q20823 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Para atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É regra atinente a esse tipo de comissão que

a) as Comissões Parlamentares Especiais têm a finalidade de representar a ALEPE em atos externos.
b) as Comissões Parlamentares Especiais devem ser constituídas através de requerimento submetido à aprovação da Mesa Diretora.
c) pode ser criada apenas por iniciativa dos integrantes da Mesa Diretora.
d) ao término da legislatura ou do prazo estabelecido para o seu funcionamento, que é improrrogável, são consideradas extintas.
e) seu relator não pode ser o autor do requerimento para a criação da Comissão Especial ou de Inquérito.

3 Q20824 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas proposições que

a) a sociedade civil poderá apresentar à ALEPE proposta de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado estadual.
b) a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador deve ser feita por meio de Projeto de Resolução.
c) devem ser protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, sob pena de serem recusadas liminarmente.
d) a legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento não será objeto de delegação.
e) “prisão de Deputado” é matéria que deve ser tratada por meio de requerimento.

4 Q20825 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar. A bancada integrada por vinte deputados terá a configuração de um Líder e

a) quatro Vice-Líderes.
b) cinco Vice-Líderes.
c) um Vice-Líder.
d) dois Vice-Líderes.
e) três Vice-Líderes.

5 Q20826 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

A Mesa Diretora da Assembleia é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, com suas competências previstas no Regimento Interno da ALEPE. Fiscalizar as despesas e fazer cumprir as normas relativas ao seu processamento é competência do

a) Primeiro Secretário.
b) Terceiro Secretário.
c) Presidente.
d) Primeiro Vice-Presidente.
e) Segundo Vice-Presidente.

6 Q20827 | Regimento Interno, Regimento Interno, Agente Legislativo, AL PE, FCC

As Comissões Parlamentares Permanentes apreciam as matérias em reuniões. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita a seu estudo denomina-se