Simulado: Assembleia Legislativa PE - Direito Constitucional

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Q20828 • Direito Constitucional • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,

a) apenas o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
b) o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
c) o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa não poderão convocar sessão extraordinária, que apenas poderá ser requerida pela maioria dos membros da Assembleia, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
d) o Governador do Estado poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
e) o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

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Q20829 • Direito Constitucional • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

a) deverá o Tribunal de Justiça apreciar a questão constitucional arguida pelo Governador, sem o que o projeto de lei não poderá ser promulgado.
b) caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, promulgar o projeto de lei por ato do Presidente da Casa.
c) o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa para ciência e arquivo definitivo, uma vez que foi considerado inconstitucional pelo Governador, não podendo a Assembleia apreciar o veto nessa hipótese.
d) caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, encaminhar o projeto de lei ao Governador do Estado para promulgação.
e) o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa, podendo o Presidente da Casa promulgá-lo imediatamente, independentemente de prévia apreciação do veto pelos Deputados.

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Q20830 • Direito Constitucional • FCC • AL PE • Agente Legislativo

No Direito Brasileiro, a Constituição Federal

a) pode ser alterada por emenda constitucional, aprovada em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
b) pode ser alterada por leis federais, vez que se trata de Constituição flexível, e não rígida.
c) não pode ser alterada, em razão do princípio da supremacia da Constituição.
d) não pode ser alterada, em razão do princípio da hierarquia das normas, mas uma nova Constituição pode revogá-la se for decorrente de processo revolucionário legítimo.
e) pode ser alterada por leis complementares, aprovadas em dois turnos de votação, por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q20831 • Direito Constitucional • FCC • AL PE • Agente Legislativo

No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada

a) regularmente, uma vez que tomada no curso de processo administrativo disciplinar, instaurado para punição de servidor público infrator, mas desde que a decisão da autoridade processante tenha sido justificada em razão do interesse público.
b) regularmente, uma vez que a medida deverá ser cumprida durante o dia, respeitando-se, assim, o direito constitucional à inviolabilidade de domicílio, podendo o acusado discutir no processo administrativo a ilegalidade de eventuais excessos cometidos quando da execução da busca e apreensão.
c) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada no curso de investigação criminal ou instrução processual penal, mediante observância dos princípios do contraditório e devido processo legal.
d) irregularmente, uma vez que é vedado o ingresso na casa do morador, sem o seu consentimento, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) irregularmente, uma vez que somente poderia ser autorizada por membro do Ministério Público, no curso de inquérito civil ou de inquérito penal voltado para a apuração dos ilícitos cometidos pelo servidor público.

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Q20832 • Direito Constitucional • FCC • AL PE • Agente Legislativo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando o crescente número de processos que lhe são submetidos e tendo em vista a necessidade de que sejam concluídos com celeridade, editou Resolução pela qual:
I. Criou 100 cargos de juiz de direito, a serem providos no ano subsequente.
II. Aumentou os vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares.
III. Decidiu abrir concurso público para provimento dos cargos necessários à Administração da justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
A Resolução do Tribunal de Justiça é compatível com a Constituição do Estado de Pernambuco no tocante em

a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

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