Simulado: Assembleia Legislativa PE - Direito Administrativo

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Q20833 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Nos últimos meses, a INFRAERO realizou uma série de investimentos em modernização e ampliação da capacidade dos aeroportos próximos às cidades-sede da Copa do Mundo 2014 visando a atender ao aumento da demanda dos usuários, previsto para esse período. Dentre os aeroportos que receberam investimentos inclui-se o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre. Atualmente, a INFRAERO está organizada sob a forma de sociedade anônima - com capital social totalmente integralizado pela União - e vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC- PR). Portanto, quanto à sua natureza jurídica, é

a) sociedade de economia mista, pois está organizada sob a forma de sociedade anônima.
b) empresa pública, dado que constituída por capital 100% público.
c) autarquia de regime especial, pois nela há traços essencialmente públicos (atividade reguladora e prestacional e vinculação a órgão da Presidência da República), mas também privados (forma de organização em sociedade por ações).
d) fundação governamental, tendo em vista seu caráter regulador e fomentador do setor aéreo nacional.
e) sociedade de economia integralmente pública, sendo esta, aliás, única forma jurídica em que se admite a exploração pelo Estado de atividade econômica necessária aos imperativos de segurança nacional.

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Q20834 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Certo deputado federal foi condenado recentemente por improbidade administrativa em decorrência de sua participação societária em empresa contratada por um município para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica.
Além de deputados (estaduais e federais), também podem ser punidos por improbidade administrativa

a) qualquer agente público, servidor ou não, desde que exerça atividade remunerada e de caráter não transitório.
b) qualquer servidor público, desde que ocupante de cargo efetivo.
c) os demais agentes políticos, exceto o juiz de direito.
d) os demais agentes políticos, exceto os prefeitos, que em casos de improbidade responderão por crime de responsabilidade.
e) qualquer agente público, desde que a conduta tenha importado enriquecimento ilícito, causado lesão ao erário ou atentado contra princípios da Administração pública.

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Q20835 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

a) o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.
b) compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.
c) sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.
d) seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.
e) seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

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Q20836 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Analise as afirmativas abaixo.
I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.
II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.
III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.
IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e IV.
c) I.
d) II.
e) II e III.

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Q20837 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Agente Legislativo

Considere as afirmativas abaixo.
I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para o momento em que apreciado judicialmente o caso.
III. O processo administrativo tem caráter instrumental, de modo que, em nome de uma economia processual, é possível que atos processuais dotados de nulidade sejam aproveitados, desde que sanável esta nulidade.
IV. Uma vez publicados os atos administrativos, não poderá a Administração revê-los, alegando mera conveniência ou oportunidade, sem que o Judiciário analise previamente a alteração pretendida.
V. Devido à incidência do princípio da inércia, os processos administrativos em geral necessitam da provocação dos administrados interessados para que sejam instaurados pela Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) IV e V.
c) I e III.
d) I e V.
e) II e III.

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