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ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual

Simulado com questões de prova: ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

✅ 7 questões

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1Q20884 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

✂️ a) os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.
✂️ b) qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
✂️ c) a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.
✂️ d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
✂️ e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

2Q20885 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
✂️ b) não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
✂️ d) o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
✂️ e) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

3Q20886 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

✂️ a) A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.
✂️ b) A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.
✂️ c) A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.
✂️ d) Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.
✂️ e) A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

4Q20887 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

✂️ a) pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.
✂️ b) não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.
✂️ c) pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.
✂️ e) não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.

5Q20888 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

✂️ a) possuem caráter geral, não podendo criar vantagens ou benefícios individuais a cada usuário.
✂️ b) podem ter sua titularidade delegada por concessão ou permissão.
✂️ c) sua prestação pode ser interrompida, mediante aviso prévio, por inadimplemento do usuário.
✂️ d) só se sujeitam ao princípio da continuidade se classificados como essenciais.
✂️ e) não se aplica aos seus prestadores e usuários o Código de Defesa do Consumidor.

6Q20890 | Direito Administrativo, Atividade Técnico de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

A atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder: