Simulado: ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual

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Q20884 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:

a) os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.
b) qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.
c) a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.
d) é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
e) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.

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Q20885 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:

a) é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
b) não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.
d) o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
e) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

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Q20886 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.

a) A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.
b) A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.
c) A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.
d) Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.
e) A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.

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Q20887 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Consoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:

a) pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.
b) não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.
c) pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.
d) pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.
e) não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.

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Q20888 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

Acerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:

a) possuem caráter geral, não podendo criar vantagens ou benefícios individuais a cada usuário.
b) podem ter sua titularidade delegada por concessão ou permissão.
c) sua prestação pode ser interrompida, mediante aviso prévio, por inadimplemento do usuário.
d) só se sujeitam ao princípio da continuidade se classificados como essenciais.
e) não se aplica aos seus prestadores e usuários o Código de Defesa do Consumidor.

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Q20890 • Direito Administrativo • FUNCAB • ANS • Atividade Técnico de Complexidade Intelectual

A atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder:

a) disciplinar.
b) de polícia.
c) hierárquico.
d) vinculado.
e) regulamentar autônomo.

ANS - Direito Administrativo - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual

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