Direito Administrativo•FUNCAB•Ensino Médio•7 questões Desempenho Global25Resoluções39%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FUNCAB Direito Administrativo + ANS Direito Administrativo FUNCAB ANS Atividade Técnico de Complexidade Intelectual
Q20884•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSConforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa:✂️A)os atos de improbidade só podem ocorrer mediante condutas dolosas, inexistindo ato culposo de improbidade administrativa.✂️B)qualquer pessoa, sem a necessidade de se identificar, pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar ato de improbidade.✂️C)a ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão.✂️D)é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.✂️E)a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a sentença condenatória, mesmo que ainda haja recursos cabíveis.
Q20885•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:✂️A)é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.✂️B)não é permitida, ainda que em caráter temporário, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.✂️C)a intimação do interessado deve observar a antecedência mínima de cinco dias da data de comparecimento.✂️D)o desatendimento de intimação importa revelia e resulta no reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.✂️E)a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Q20886•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSAssinale a alternativa correta no que diz respeito aos atributos dos atos administrativos.✂️A)A presunção de legalidade do ato administrativo somente pode ser contestada perante o Poder Judiciário.✂️B)A autoexecutoriedade do ato administrativo aplica-se à cobrança de multas e tributos.✂️C)A exegibilidade dos atos administrativos perante os administrados depende de prévia decisão judicial.✂️D)Ao editar ato administrativo, cabe à Administração comprovar sua conformidade legal, sob pena de invalidade do ato.✂️E)A imperatividade é atributo segundo o qual o ato administrativo pode se impor mesmo contra a vontade do destinatário.
Q20887•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSConsoante regime jurídico, legalmente previsto para os contratos administrativos, a Administração Pública:✂️A)pode ocupar provisoriamente os bens do contratado vinculados ao objeto de contrato de serviços essenciais rescindido.✂️B)não pode modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, salvo se houver previsão contratual expressa nesse sentido.✂️C)pode alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.✂️D)pode alterar o equilíbrio contratual, desde que o faça fundada em critérios de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento ao interesse público.✂️E)não se sujeita à exceção de contrato não cumprido, invocada pelo contratado no intuito de suspender o cumprimento de suas obrigações.
Q20888•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSAcerca dos serviços públicos, é correto afirmar que:✂️A)possuem caráter geral, não podendo criar vantagens ou benefícios individuais a cada usuário.✂️B)podem ter sua titularidade delegada por concessão ou permissão.✂️C)sua prestação pode ser interrompida, mediante aviso prévio, por inadimplemento do usuário.✂️D)só se sujeitam ao princípio da continuidade se classificados como essenciais.✂️E)não se aplica aos seus prestadores e usuários o Código de Defesa do Consumidor.
Q20890•Direito Administrativo•FUNCAB•ANSA atividade da Administração Pública, que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades em razão de interesse público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, corresponde ao exercício do poder:✂️A)disciplinar.✂️B)de polícia.✂️C)hierárquico.✂️D)vinculado.✂️E)regulamentar autônomo.