ANS - Direito Constitucional - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual

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✅ 5 questões

😐 Médio

👥 49

🏆 5

📈 46%

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

✂️ a) O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.
✂️ b) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
✂️ c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
✂️ d) As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
✂️ e) A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ e) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A respeito das previsões constitucionais sobre o orçamento público, é correto afirmar que cabe ao Plano Plurianual estabelecer:

✂️ a) as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ b) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
✂️ e) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração Direta e Indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Assinale a alternativa que corresponde a matérias de competência legislativa privativa da União.

✂️ a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ b) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
✂️ c) Previdência social, proteção e defesa da saúde.
✂️ d) Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ e) Seguridade social e propaganda comercial.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

✂️ a) as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.
✂️ b) não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ c) é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
✂️ d) não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
✂️ e) a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.