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ANATEL - Responsabilidade Civil do Estado - Técnico Administrativo

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1

Q20933 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q20934 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q20935 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q20936 • Conhecimentos Específicos • Responsabilidade Civil do Estado • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado