ANATEL - Direito Administrativo - Técnico Administrativo

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

A autoexecutoriedade de certos atos de poder de polícia é limitada, não sendo possível que a administração, por exemplo, condicione a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multa anteriormente imposta.

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

Em um concurso público que requeira investigação social como uma de suas fases, a existência de inquérito policial instaurado contra o candidato não tem, por si só, o poder de eliminá-lo do certame.

No que diz respeito a licitações públicas, julgue o item abaixo.

Não ofende o princípio da igualdade ou da ampla competitividade a cláusula editalícia que exija, em licitação destinada à contratação de serviço, para fins de qualificação técnica, comprovada experiência.

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.

É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximos item.

Não se admite em processo administrativo a motivação por referência, assim entendida a que faz alusão aos fundamentos de pareceres ou de decisões anteriores.

No que se refere ao processo administrativo, julgue o próximo item.

O processo administrativo, a exemplo do processo judicial, observa, na prática de cada um de seus atos, o princípio da inércia, de modo que seu desenvolvimento depende de constante provocação pelos interessados.

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.