Simulado: ALGÁS - Direito Administrativo

1Q21071 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Assinale a única opção verdadeira a respeito da Lei nº 8.429, de 1991 (Lei de Improbidade Administrativa).

✂️ a) Estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa apenas os que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função pública.
✂️ b) Para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, a lei prevê como sanção o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras.
✂️ c) As sanções pela prática de atos de improbidade são aplicáveis aos agentes privados exclusivamente nos casos em que concorram para a prática do ato de improbidade ou dele diretamente se beneficiem.
✂️ d) O Ministério Público é o titular exclusivo da ação de improbidade, cabendo a qualquer pessoa o direito de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ e) Nos casos de ato de improbidade administrativa praticado por ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, a lei prevê prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação.

2Q21072 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Dispensa-se a licitação:

✂️ a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou intervenção federal.
✂️ b) sempre que a União intervier no domínio econômico.
✂️ c) quando, havendo guerra ou comoção intestina, houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional ou da ordem pública, assim determinar decreto do Presidente da República, ouvido o Congresso Nacional.
✂️ d) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
✂️ e) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

3Q21073 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

De acordo com a Constituição Federal, considerando os bens públicos estaduais abaixo elencados,

I. Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

II. Águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes.

III. Potenciais de energia hidráulica.

IV. Ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Verifica-se que está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III, apenas.

ALGÁS - Direito Administrativo - Analista Judiciário

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