Simulado: ANVISA - Direito Sanitário - Técnico Administrativo

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Q21168 • Direito Sanitário • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

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Q21169 • Direito Sanitário • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações

a) que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
b) capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
c) no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
d) que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
e) que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.

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Q21170 • Direito Sanitário • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências

a) da Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos.
b) do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
c) da Vigilância Sanitária (VISA).
d) da Coordenação de Inspeção de Medicamentos, segundo Regimento Interno da Anvisa.
e) da Coordenação de Controle de Qualidade.

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Q21171 • Direito Sanitário • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

a) I, II e V, apenas.
b) I, II, III e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II, III e V, apenas.
e) III, IV e V, apenas.

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Q21172 • Direito Sanitário • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991/1973. A dispensação de medicamentos é privativa de

I. farmácia.

II. drogaria.

III. posto de medicamento e unidade volante.

IV. dispensário de medicamentos.

V. supermercados.

VI. consultórios médicos.

É correto o que está contido em

a) I e II, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, IV e VI, apenas.
d) I, III, IV e V, apenas.
e) I, II, III e IV, apenas.

ANVISA - Direito Sanitário - Técnico Administrativo

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