Caso um agente da Guarda Municipal, durante uma
operação comandada, tenha cometido ato ilegal e
abusivo de direito, ao particular caberá a impetração
da seguinte ação, para proteger seu direito líquido e
certo:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente medidas
socioeducativas. Em hipótese alguma será admitida
a seguinte condição:
Na hipótese de um adolescente ser internado em
estabelecimento educacional, o período máximo
admitido em lei para cumprimento da medida
socioeducativa é de:
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo
ou judicial relativo a criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional é infração administrativa
penalizada com: