Assembleia Legislativa GO - Legislação Estadual - Procurador

Gabarite Questões · 2026-06-10T08:48:58.873Z

Simulado de Legislação Estadual com 7 questões. Banca: CS-UFG.

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Desempenho Global

12Resoluções

39%Média

DifícilDificuldade

Legislação Estadual

•

CS-UFG

•

Ensino Superior

•

7 questões

Questão

Q21272•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.

Nos termos da referida legislação,

a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de 10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

a compensação da área em reserva legal extrapropriedade é permitida, desde que o imóvel esteja localizado na mesma bacia hidrográfica, ainda que em outro Estado com o qual Goiás tenha celebrado convênio.

a reserva legal poderá ser compensada mediante aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre reserva legal instituída voluntariamente, que exceda os percentuais exigidos em Lei.

o proprietário poderá aderir ao Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e, após a assinatura do termo de adesão e compromisso, serão suspensas as sanções e multas decorrentes de infrações ambientais ocorridas anteriormente a 22 de julho de 2008.

Questão

Q21273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.

dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

Questão

Q21274•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.

Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.

Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.

Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

Questão

Q21275•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

José, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tem 47 anos. Foi casado com Mariana de 1991 a 1999 e, ao se divorciarem, foi fixada pensão alimentícia a Mariana e aos filhos, Pedro, nascido em 1992, e Ana, nascida em 1997. Em 2003, José constituiu união estável com Sônia e desta união nasceram João, em 2006, e Fátima, em 2009. Considerando a situação hipotética, ocorrendo o falecimento de José em fevereiro de 2015, seus dependentes previdenciários para percepção de benefício, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010, são:

Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Questão

Q21276•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Quanto aos benefícios previdenciários dos servidores do Estado de Goiás, a Lei Complementar n. 77/2010 dispõe que a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição será concedida ao servidor que possua:

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 65 (sessenta e cinco anos) de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem.

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se mulher.

Questão

Q21277•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

a autarquia Goiás Previdência (GOIASPREV) como gestora única para os servidores titulares de cargo efetivo e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus dependentes, à exceção dos militares.

o caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado e de seus servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, inclusive os vitalícios, ativos e inativos, militares e pensionistas.

a GOIASPREV como uma de suas gestoras, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e subordinada financeiramente à Secretaria da Fazenda do Estado.

a GOIASPREV como gestora, com competência para administrar e operacionalizar os regimes, além de analisar, conceder o pagamento e a manutenção dos benefícios, arrecadar os recursos e fazer cobrança das contribuições.

Questão

Q21278•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge.

o tempo de licença para tratar de interesses particulares.

o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

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Questão

Q21272•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

a reserva legal poderá ser recomposta no prazo de 10 (anos), abrangendo a cada ano, no mínimo, 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação.

a reserva legal poderá ser compensada mediante aquisição de cota de reserva ambiental emitida sobre reserva legal instituída voluntariamente, que exceda os percentuais exigidos em Lei.

Questão

Q21273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

Questão

Q21274•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.

Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.

Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.

Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

Questão

Q21275•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Pedro, Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (independente de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Mariana (dependendo de comprovação de dependência econômica e financeira de José), Ana, João e Fátima, por serem seus filhos, e Sônia, sua companheira.

Questão

Q21276•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Questão

Q21277•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos das Leis Complementares n. 66/2009 e n. 77/2010, o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás tem

a GOIASPREV como uma de suas gestoras, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e subordinada financeiramente à Secretaria da Fazenda do Estado.

Questão

Q21278•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1988, computa-se como tempo de serviço, para fins de aposentadoria,

o tempo da licença por motivo de afastamento/acompanhamento do cônjuge.

o tempo de licença para tratar de interesses particulares.

o tempo de trabalho prestado como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos.

o tempo da licença por motivo de doença em pessoa da família do funcionário, independente de remunerada ou não.

Q21272•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•CS UFG•AL GO

Q21273•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•CS UFG•AL GO

Q21274•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•CS UFG•AL GO

Q21275•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•CS UFG•AL GO

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Q21278•Legislação Estadual•Legislação Estadual de Goiás•CS UFG•AL GO

Q21272•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21274•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21275•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21276•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21277•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21278•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21272•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21273•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21274•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21275•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21276•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21277•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO

Q21278•
Legislação Estadual•
Legislação Estadual de Goiás•
CS UFG•
AL GO