Simulado: Assembleia Legislativa GO - Direito Ambiental

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Q21279 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

Em relação aos princípios do Direito Ambiental e à proteção constitucional ao meio ambiente,

a) o princípio da precaução corresponde a uma evolução do princípio da reparação de danos, cujo sentido é prevenir e eliminar danos ao ambiente e à biosfera.
b) os bens ambientais são de propriedade da União e dos Estados, que os administram no interesse da coletividade em geral
c) o uso de um bem ambiental, segundo o princípio do poluidor-pagador, deve ser cobrado, tendo em vista que está sendo utilizado um patrimônio da coletividade em proveito particular.
d) o dever do Poder Público em promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente diz respeito ao princípio da informação.

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Q21280 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

Ao julgar a ADI n. 3.252-MC, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei n. 1.315/2004 do Estado de Rondônia, que exigia autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Segundo o julgado, condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2° da Constituição.

Sobre competência legislativa em matéria ambiental,

a) a Constituição brasileira veicula não apenas competências legislativas concorrentes, mas também exclusivas e privativas em matéria ambiental.
b) os municípios possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, que será exercida nos casos em que inexista norma geral sobre a matéria.
c) a União poderá editar normas em matéria ambiental com âmbito territorial de vigência restrito a regiões ou a determinado Estado.
d) a lei nacional, em caso de colisão com a lei estadual, prevalecerá, tendo em vista que a ação do legislador nacional afigura-se legítima na resolução de problemas que transcendem a esfera do Estado singular.

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Q21282 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,

a) a Política Nacional do meio ambiente visa, entre outros objetivos, favorecer o desenvolvimento de novas tecnologias que dispensem o uso de recursos naturais, preservando a qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico.
b) o CONAMA, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes são órgãos executores das políticas e diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente, de acordo com as respectivas competências.
c) o zoneamento ambiental, na distribuição das atividades econômicas em determinado território, poderá impor vedações, restrições e alternativas de exploração a certos empreendimentos e atividades incompatíveis com suas diretrizes
d) a licença ambiental é exigência prévia para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, desde que potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

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Q21283 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

Por estudos ambientais entende-se aqueles que avaliam os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento. Em relação aos estudos ambientais,

a) o órgão ambiental, após expedir a licença prévia, realizará vistoria no local onde será instalada a atividade ou o empreendimento e fornecerá os termos de referência para os estudos ambientais, que serão posteriormente analisados e, caso aprovados, será expedida a licença de instalação.
b) o reexame de decisão da Administração Pública que dispensou o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental para atividade causadora de dano ambiental não cabe ao Poder Judiciário, por tratar-se de indevida incursão no mérito de ato administrativo.
c) o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um resumo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), redigido em linguagem facilitada, para que seja atendido o dever de informação a respeito do empreendimento.
d) o Estudo de Impacto Ambiental deve conter, no mínimo, quatro seções, a tratar do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, medidas mitigadoras dos impactos negativos e programa de acompanhamento e monitoramento.

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Q21284 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

O município “X” possui população de 12.000 habitantes, que geram 10 toneladas diárias de resíduos sólidos, geralmente lançados in natura, a céu aberto, em área pública situada na zona rural da cidade. Durante a alta temporada, a quantidade de resíduos produzidos no município dobra, em razão do especial interesse turístico na localidade, impulsionado pelas atrações naturais da região. Segundo a política nacional de resíduos sólidos,

a) a forma pela qual são dispostos os rejeitos no municí- pio “X” é proibida em lei, sendo concedido prazo ao Poder Público municipal para que implemente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos até o ano de 2018.
b) o município “X” poderá elaborar um plano simplificado de gestão integrada dos resíduos sólidos, na forma do regulamento, já que possui população inferior a 20.000 habitantes.
c) o município “X” poderá integrar consórcio público com outros municípios limítrofes e apresentar plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos, desde que o plano conjunto contemple o conteúdo mínimo previsto em lei.
d) a instalação de aterro sanitário no município “X”, pelo Poder Público, prescinde da obtenção de licença ambiental, considerado o impacto local da atividade.

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Q21285 • Direito Ambiental • CS UFG • AL GO • Procurador

Unidades de conservação são espaços com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, hábitats e ecos- sistemas do território nacional. No contexto do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,

a) as Unidades de Proteção Integral têm por objetivo compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais.
b) a permanência de populações tradicionais que habitam uma floresta nacional, quando de sua criação, é admitida, nos termos do regulamento e do plano de manejo da unidade.
c) a Reserva Biológica, de posse e domínio públicos, tem por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
d) as Áreas de Proteção Ambiental e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

Assembleia Legislativa GO - Direito Ambiental - Procurador

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