ANTT - Arquivologia - Técnico Administrativo

A declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas, mediante decreto do presidente da República, importa na transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública.

Todo cidadão tem direito a receber dos órgãos públicos as informações contidas em documentos de arquivos, independentemente do caso.

Os documentos de valor permanente são inalienáveis, mas prescritíveis.