Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Administrativo - TJ SP

a) As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

b) As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

c) As que extrapolam a vontade das partes.

d) As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

a) Em razão de conveniência e oportunidade.

b) No poder de autotutela do Estado.

c) No poder arbitrário da administração.

d) No poder de fiscalização hierárquica.

a) Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

b) A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

c) A revogação opera com efeito ex tunc.

d) Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

a) requisito de eficácia e moralidade.

b) elemento formativo do ato.

c) condição para convalidar atos irregulares.

d) exigência administrativa facultativa.

a) administrativos de conservação de serviços públicos.

b) de rotina administrativa.

c) de expediente.

d) de gestão.

a) as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

b) as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

c) autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

d) a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.