Titular de Serviços de Notas e de Registros - Direito Administrativo - TJ SP

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Direito Administrativo

•

VUNESP

•

Ensino Superior

•

7 questões

Desempenho Global

135Resoluções

50%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q2327•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

As que extrapolam a vontade das partes.

As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

Questão

Q2328•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

Em razão de conveniência e oportunidade.

No poder de autotutela do Estado.

No poder arbitrário da administração.

No poder de fiscalização hierárquica.

Questão

Q2329•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

A revogação opera com efeito ex tunc.

Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

Questão

Q2330•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada

requisito de eficácia e moralidade.

elemento formativo do ato.

condição para convalidar atos irregulares.

exigência administrativa facultativa.

Questão

Q2331•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos

administrativos de conservação de serviços públicos.

de rotina administrativa.

de expediente.

de gestão.

Questão

Q2332•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

Questão

Q2333•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

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Q2327•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Em matéria de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes?

As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso especial de bem público.

As que estabelecem uma prerrogativa em favor do contratado particular, sem atender ao interesse público.

As que extrapolam a vontade das partes.

As que excedem do direito comum, para consignarem uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado.

Questão

Q2328•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder público. Em que se funda essa faculdade?

Em razão de conveniência e oportunidade.

No poder de autotutela do Estado.

No poder arbitrário da administração.

No poder de fiscalização hierárquica.

Questão

Q2329•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Em relação à revogação administrativa de ato legal, eficaz e perfeito, assinale o enunciado juridicamente correto.

Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato revogado até o momento da revogação.

A revogação funda-se no poder vinculado conferido à administração pública.

A revogação opera com efeito ex tunc.

Em princípio, nem todo ato administrativo é revogável.

Questão

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A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada

requisito de eficácia e moralidade.

elemento formativo do ato.

condição para convalidar atos irregulares.

exigência administrativa facultativa.

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O exercício estatal de provimento de cargos e movimentação de funcionários, as autorizações e permissões constituem modalidade de atos

administrativos de conservação de serviços públicos.

de rotina administrativa.

de expediente.

de gestão.

Questão

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VUNESP•
TJ SP

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.

as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.

a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

Questão

Q2333•
Direito Administrativo•
VUNESP•
TJ SP

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.

não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).

Q2327•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2328•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2329•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2330•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2331•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2332•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2333•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

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Q2328•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2329•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2330•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2331•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

Q2332•Direito Administrativo•VUNESP•TJ SP

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Q2327•
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Q2328•
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Q2329•
Direito Administrativo•
VUNESP•
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Q2330•
Direito Administrativo•
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Q2331•
Direito Administrativo•
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Q2332•
Direito Administrativo•
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Q2333•
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Q2327•
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