Simulado: ANA - Direito Administrativo - Analista Administrativo

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Q21609 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

Como forma de ampliar a participação, nos mercados, das microempresas e empresas de pequeno porte, a legislação lhes concedeu tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas federais de bens, serviços e obras. Nesse contexto, podemos afirmar que a tais entidades foram conferidos os seguintes benefícios, exceto:

a) exigência, em alguns casos, da comprovação de regularidade fiscal apenas no momento da contratação, e não como condição para participar da licitação.
b) preferência de contratação assegurada, nas licitações do tipo menor preço, como critério de desempate.
c) exclusividade na participação de processos licitatórios nos casos em que o valor das contratações não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de se exigir sua subcontratação, nos casos em que empresas de maior porte se sagrem vencedoras do processo licitatório.
e) contratação assegurada, na modalidade de concorrência, quando o processo licitatório tiver por objeto a aquisição de serviços voltados à inovação tecnológica.

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Q21610 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

Sobre o tema "Pregão", pode-se afirmar corretamente que:

a) sua aplicação é vedada nos casos em que os bens a serem adquiridos ultrapassem o valor máximo estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.
b) é obrigatório para entidades privadas que busquem adquirir bens e serviços comuns com recursos transferidos voluntariamente pela União.
c) sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às contratações de obras e serviços de engenharia.
d) para julgamento e classificação das propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.
e) seu uso é vedado no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q21611 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/1993, a Administração pode, pela inexecução total ou parcial do contrato e após garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções administrativas, exceto:

a) advertência.
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
c) execução da garantia.
d) multa.
e) suspensão temporária de participação em licitação.

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Q21612 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

Sabendo-se que um contrato administrativo qualquer tem por objeto a pavimentação de 100 Km de rodovia, pelo valor total de R$ 200.000,00, pode-se afirmar que, mantidas as condições inicialmente previstas, à Administração é permitido determinar à contratada o acréscimo do contrato para a pavimentação:

a) de até 125 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.
b) de até 125 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.
c) de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 250.000,00.
d) de até 150 Km de rodovia, caso em que o valor total sobe para até R$ 300.000,00.
e) de até 150 Km de rodovia, desde que o valor total se mantenha em R$ 200.000,00.

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Q21613 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

A norma vigente veda a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:

a) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
c) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
e) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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Q21614 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída mediante autorização por lei específica, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas, denomina-se:

a) Consórcio Público.
b) Empresa Pública.
c) Fundação Privada.
d) Fundação Pública.
e) Sociedade de Economia Mista.

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Q21615 • Direito Administrativo • ESAF • ANA • Analista Administrativo

Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a:

a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.
b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.
c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.
d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial.
e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

ANA - Direito Administrativo - Analista Administrativo

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