Simulado: BDMG - Direito Administrativo

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Q21725 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
- a) A edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.
- b) A edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.
- c) A expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.
- d) A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
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Q21726 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Na relação jurídica dos contratos administrativos está de um lado a Administração (contratante) e de outro a pessoa física ou jurídica (contratado). O sentido dado à Administração comporta apenas a Administração Direta, as pessoas federativas, não podendo ser partes no contrato administrativo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e fundações públicas.
- b) Apenas o fato de ser Estado sujeito na relação contratual não serve, isoladamente, para caracterizar o contrato como Contrato Administrativo.
- c) Contrato Administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que traduza interesse público.
- d) Nos Contratos Administrativos há uma desigualdade entre as partes contratantes, fato que confere à administração posição de supremacia em relação ao contratado.
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Q21727 • Direito Administrativo • FUMARC • BDMG • Advogado
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Para responder as questões de 56 a 60 tenha como base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.

IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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