1 Q21728 | Direito Tributário, Advogado, BDMG, FUMARCTexto associado.Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário NacionalLeia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico entre as diferentes regiões do País; II. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: a) Todas as assertivas estão corretas. b) Apenas as assertivas I e II estão corretas. c) Apenas as assertivas II e III estão corretas. d) Apenas as assertivas I e III estão corretas. 2 Q21729 | Direito Tributário, Advogado, BDMG, FUMARCTexto associado.Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário NacionalTodas as assertivas abaixo são verdadeiras, EXCETO: a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. d) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. 3 Q21730 | Direito Tributário, Advogado, BDMG, FUMARCTexto associado.Para responder as questões de 61 a 65 tenha como base a Constituição Federal e o Código Tributário NacionalTodas as afirmativas abaixo estão ERRADAS, EXCETO: a) Os impostos: IPI, IOF e ITBI são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPTU, ISSQN e ITCD são da competência dos Municípios. b) Os impostos: IPI, IOF e ITR são da competência da União; Os impostos: IPVA, ICMS e ITCD são da competência dos Estados, Os impostos: IPTU, ISSQN e ITBI são da competência dos Municípios. c) Os impostos: IPI, ICMS e ITBI são da competência da União. Os impostos: IPVA, IPTU e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: ISSQN, ITCD e IOF são da competência dos Municípios. d) Os impostos: IPI, ITCD e ITBI são da competência da União. Os impostos: ICMS, ISSQN e ITR são da competência dos Estados; Os impostos: IPVA, IOF e IPTU são da competência dos Municípios. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF