Simulado: Questões das Provas da Magistratura referentes à matéria de ECA

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Q2362 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:
- a) O representante do Ministério Público poderá oferecer representação contra adolescente infrator para aplicação de medida sócio educativa desde que haja prova pré-constituída da autoria e materialidade.
- b) Recebida a representação oferecida pelo Ministério Público, a autoridade judiciária designará data e horário para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo pelas partes.
- c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou exclusão do processo.
- d) No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar iniciado por provocação do Ministério Público, o requerido será citado para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias.
- e) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pelo Prefeito Municipal, para mandato de três anos, permitida a recondução.
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Q2363 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta. De conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) O estágio de convivência nos processos de adoção será dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade.
- b) A adoção sempre dependerá do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
- c) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, cujos efeitos se produzirão somente a partir do trânsito em julgado.
- d) Não poderão adotar, os avós, irmãos do adotando, os divorciados e os separados judicialmente conjuntamente.
- e) Todas as alternativas estão incorretas.
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Q2364 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Segundo o ECA o vínculo da adoção:

I. Constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no Registro Civil mediante mandado do qual não
se fornecerá certidão.
II. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotando.
III. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
IV. A critério da autoridade judiciária poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
- a) Só a proposição I é incorreta.
- b) Só a proposição II é correta.
- c) Só as proposições I e II estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
- e) Todas as proposições estão incorretas.
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Q2365 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
São atribuições do Conselho Tutelar:

I. Delegar à autoridade policial ou administrativa competente, nos casos de ato infracional, a execução
das medidas cabíveis.
II. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 a 105 do ECA, aplicando as
medidas previstas nos art. 101, I a VII do citado diploma legal.
III. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
- a) Só as proposições II, III e IV estão corretas.
- b) Só a proposição II está incorreta.
- c) Só a proposição III está correta.
- d) Todas as proposições estão corretas.
- e) Todas as proposições estão incorretas.
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Q2366 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e da
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores,
com as seguintes adaptações:
- a) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias.
- b) A apelação será recebida no seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
- c) Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
- d) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
- e) Será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado.
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Q2367 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições I e II estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- e) Somente a proposição II está correta.

Questões das Provas da Magistratura referentes à matéria de ECA

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