Assembleia Legislativa RN - Legislação Estadual - Analista Legislativo

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 30

🏆 3

📈 46%

1Q21772 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) III, apenas.

2Q21773 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

✂️ a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
✂️ b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
✂️ c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
✂️ d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
✂️ e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

3Q21774 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

✂️ a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
✂️ b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
✂️ c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
✂️ d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
✂️ e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

4Q21775 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Analista Legislativo, AL RN, FCC

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

✂️ a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
✂️ b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
✂️ c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
✂️ d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
✂️ e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.