Simulado: Assembleia Legislativa RN - Legislação Estadual

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Q21772 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

Considere as seguintes características:

I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, II e III.
d) II, apenas.
e) III, apenas.

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Q21773 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia

a) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de cinco anos.
b) não poderá retornar ao serviço público estadual.
c) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dois anos.
d) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de três anos.
e) poderá retornar ao serviço público estadual após o decurso do prazo de dez anos.

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Q21774 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

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Q21775 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Rio Grande do Norte • FCC • AL RN • Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

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