Questões das Provas da Magistratura referentes à matéria de ECA - II

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou
públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos
pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui
motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou
adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou
afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado
estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem
judicial, com aprovação do Ministério Público.
III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador
adotar o pupilo ou o curatelado.
IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando
de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, do seu próprio consentimento.
V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade
judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de
idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo
suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Acerca das medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática
de ato infracional, assinale a alternativa correta.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão
ou extinção do processo.
II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo
fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do
ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à
autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Assinale a alternativa correta a respeito da adoção:

I. É vedada a adoção por procuração.
II. O adotando deve contar com no máximo 16 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda
ou tutela dos adotantes.
III. A adoção atribui condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de quaisquer vínculos ou impedimentos com os pais e parentes.
IV. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a
falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.