BRDE - Direito Constitucional - Analista de Projetos

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Direito Constitucional

•

FUNDATEC

•

Ensino Superior

•

4 questões

Desempenho Global

117Resoluções

40%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q21956•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

Questão

Q21957•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive por interpretação, conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia:

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

Questão

Q21958•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

Recentemente, houve a aprovação do novo Código de Processo Civil, o qual recebeu veto parcial. O Presidente da República poderá vetar o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, de forma total ou parcial, no prazo de ___________ contados da data do seu recebimento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Questão

Q21959•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.

O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

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Questão

Q21956•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
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A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.

ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.

ex tunc ou ex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.

Questão

Q21957•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos da Administração Pública.

inter partes, podendo o Supremo Tribunal Federal atribuir efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário.

inter partes, mas atingirá todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, sem atingir a Administração Pública.

Questão

Q21958•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

Questão

Q21959•
Direito Constitucional•
FUNDATEC•
BRDE

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.

O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

Q21956•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE

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Q21958•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE

Q21959•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE

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Q21958•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE

Q21959•Direito Constitucional•FUNDATEC•BRDE

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Direito Constitucional•
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