1Q21960 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATECConsidere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge ✂️ a) é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória. ✂️ b) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens. ✂️ c) é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens. ✂️ d) se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança. ✂️ e) se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos. 2Q21961 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATECO contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima ✂️ a) vinte ✂️ b) trinta ✂️ c) quarenta ✂️ d) sessenta ✂️ e) cem 3Q21962 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATECAntônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é: ✂️ a) Nula de pleno direito. ✂️ b) Anulável, no prazo decadencial de dois anos. ✂️ c) Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu. ✂️ d) Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção. ✂️ e) Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé. 4Q21963 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATECSobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que: ✂️ a) Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor. ✂️ b) O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação. ✂️ c) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. ✂️ d) É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva. ✂️ e) A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação. 5Q21964 | Direito Civil, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATECNa análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca? ✂️ a) O direito de uso especial para fins de moradia. ✂️ b) Aeronaves. ✂️ c) Navios. ✂️ d) Propriedade superficiária. ✂️ e) Posse sobre bens imóveis. Corrigir o simulado 🖨️ Imprimir