BRDE - Direito Civil - Analista de Projetos

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Direito Civil

•

FUNDATEC

•

Ensino Superior

•

5 questões

Desempenho Global

25Resoluções

22%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q21960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Considere que você está atuando como analista de projetos no BRDE e se depara com a seguinte situação: João pretende atuar como fiador de um amigo em face de um contrato de mútuo bancário. Sendo João casado, a outorga de anuência do seu cônjuge

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

Questão

Q21961•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

O contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a __________ vezes o maior salário mínimo vigente no país exige a forma da escritura pública.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

Questão

Q21962•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Antônio adquiriu, mediante contrato de compra e venda, determinado terreno de propriedade de Márcio. No contrato, constou uma cláusula excluindo a responsabilidade pela evicção. Nesse caso, é correto afirmar que a referida cláusula é:

Nula de pleno direito.

Anulável, no prazo decadencial de dois anos.

Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.

Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

Questão

Q21963•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:

Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.

O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.

A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.

Questão

Q21964•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Na análise de um contrato firmado com o BRDE, você se depara com uma garantia hipotecária, assegurando um contrato de mútuo. Qual das seguintes figuras NÃO poderá atuar como objeto de hipoteca?

O direito de uso especial para fins de moradia.

Aeronaves.

Navios.

Propriedade superficiária.

Posse sobre bens imóveis.

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Notificações

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Questão

Q21960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

é indispensável, independentemente do regime de bens do casamento, sob pena de nulidade da garantia fidejussória.

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação obrigatória de bens.

é dispensada se o regime de casamento de João for o da separação voluntária de bens.

se não concedida, nos casos em que for necessária, acarretará a nulidade do contrato de fiança.

se não concedida, nos casos em que for necessária, possibilitará a anulação do contrato de fiança no prazo decadencial de quatro anos.

Questão

Q21961•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Questão

Q21962•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Nula de pleno direito.

Anulável, no prazo decadencial de dois anos.

Válida, mas tendo o evicto o direito de receber o que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou dele informado, não o assumiu.

Válida, mas o evicto terá direito à indenização pelas despesas do contrato e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.

Ineficaz, pois contraria os princípios da função social dos contratos e da boa-fé.

Questão

Q21963•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

Sobre a cláusula penal contratual, é correto afirmar que:

Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta será uma alternativa a benefício do devedor.

O valor da cláusula penal moratória não poderá exceder a 10% do valor da prestação.

Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

É faculdade do juiz reduzir o valor da cláusula penal que se mostrar manifestamente excessiva.

A cláusula penal somente pode se referir à inexecução completa da obrigação.

Questão

Q21964•
Direito Civil•
FUNDATEC•
BRDE

O direito de uso especial para fins de moradia.

Aeronaves.

Navios.

Propriedade superficiária.

Posse sobre bens imóveis.

Q21960•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

Q21961•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

Q21962•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

Q21963•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

Q21964•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

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Q21961•Direito Civil•FUNDATEC•BRDE

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