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BRDE - Direito Empresarial e Comercial - Analista de Projetos

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✅ 3 questões

😕 Difícil

👥 40

🏆 3

📈 36%

1 Q21970 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para ser constituída, exige:

✂️ a) Capital inicial equivalente a trinta salários mínimos, os quais devem estar devidamente integralizados na data da inscrição.
✂️ b) A presença de um único titular, pessoa natural ou jurídica, mesmo que este já conste como instituidor de outra empresa individual.
✂️ c) A instituição por pessoa jurídica nacional, ou seja, que tenha sede no Brasil, sendo vedada a sua constituição por pessoa natural.
✂️ d) A adoção de firma ou denominação.
✂️ e) A integralização do capital no prazo máximo de um ano a partir da sua inscrição.

2 Q21971 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

Em um determinado processo, foi questionada a viabilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em relação a essa teoria, é correto afirmar que:

✂️ a) Não pode ser aplicada à EIRELI.
✂️ b) O direito brasileiro não admite a chamada teoria da desconsideração inversa.
✂️ c) Como regra geral, deverá ser aplicada de ofício pelo juiz, quando verificar a presença dos seus requisitos.
✂️ d) Não está positivada no direito brasileiro, sendo criação exclusivamente da doutrina e jurisprudência.
✂️ e) É aplicável nos casos de abuso da pessoa jurídica, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

3 Q21972 | Direito Empresarial e Comercial, Analista de Projetos, BRDE, FUNDATEC

Em um processo falimentar foi decretada a falência de um empresário, nesse caso, a sentença:

✂️ a) É irrecorrível, mas poderá ser impugnada por mandado de segurança, se apresentar alguma ilegalidade evidente.
✂️ b) Poderá ser impugnada por recurso de agravo interno.
✂️ c) Poderá ser impugnada mediante recurso de apelação.
✂️ d) Poderá ser impugnada por recurso de agravo de instrumento.
✂️ e) Poderá ser impugnada por meio de recurso inominado.