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Assembleia Legislativa PE - Direito Administrativo - Analista Legislativo

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✅ 4 questões

😕 Difícil

👥 170

🏆 19

📈 49%

1Q21991 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL PE, FCC

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

✂️ a) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
✂️ b) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
✂️ c) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ d) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
✂️ e) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

2Q21992 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em:

✂️ a) I
✂️ b) II
✂️ c) I e II
✂️ d) II e III
✂️ e) III e IV

3Q21993 | Direito Administrativo, Analista Legislativo, AL PE, FCC

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar.

✂️ a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
✂️ b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
✂️ c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
✂️ d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de res- sarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
✂️ e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.