Simulado: Assembleia Legislativa PE - Direito Administrativo

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Q21991 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Analista Legislativo
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
- a) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
- b) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
- c) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- d) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
- e) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
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Q21992 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Analista Legislativo
Considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.429/92, para que seja configurado ato de improbidade administrativa é necessário ter havido prejuízo financeiro ao erário público.

II. Caso o agente já tenha sofrido condenação por crime de peculato, não caberá sanção por improbidade administrativa para o mesmo fato para o qual já atribuída sanção penal.

III. As modalidades de atos de improbidade administrativa expressamente previstas na Lei no 8.429/92 constituem rol meramente exemplificativo.

IV. De acordo com a Lei no 8.429/92, é possível haver atos de improbidade administrativa comissivos, omissivos, dolosos ou culposos.

Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I
- b) II
- c) I e II
- d) II e III
- e) III e IV
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Q21993 • Direito Administrativo • FCC • AL PE • Analista Legislativo
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar.
- a) é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
- b) o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
- c) o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
- d) a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de res- sarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
- e) os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.

Assembleia Legislativa PE - Direito Administrativo - Analista Legislativo

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