Simulado: Agente Administrativo - Legislação

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Q2409 • Conhecimentos Específicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

a) indelegável.
b) de utilidade pública.
c) não essencial.
d) impróprio.
e) singular.

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Q2410 • Conhecimentos Específicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

As informações solicitadas pelo juiz em mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Escola pública devem ser prestadas

a) pelo secretário da escola.
b) por advogado constituído pelo diretor.
c) por Procurador de Estado designado para defender o diretor.
d) pelo próprio diretor.
e) pelo Procurador-Geral do Estado, como representante do órgão público.

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Q2411 • Conhecimentos Específicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que

a) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
c) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
d) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
e) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q2412 • Conhecimentos Específicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

a) plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.
b) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.
d) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.
e) referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.

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Q2413 • Conhecimentos Específicos • FCC • MPE RS • Agente Administrativo

NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,

a) concorra para a prática do ato de improbidade.
b) induza à prática do ato de improbidade.
c) cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.
d) se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
e) se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.

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Agente Administrativo - Legislação - MPE RS 2010

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