Assembleia Legislativa AM - Controle Externo - Analista

a) Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

b) Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

c) Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

d) Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

e) Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

a) Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.

b) Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.

c) Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.

d) Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.

e) Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

b) julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.

c) realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.

d) apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

a) por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.

b) somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

c) apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

d) por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

e) exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

a) Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.

b) Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

c) Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.

d) Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei

e) Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.