Simulado: Agente Administrativo - Matéria Estatutária e Institucional

1Q2424 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se a

✂️ a) inamovibilidade por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto da maioria de seus membros.
✂️ b) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) possibilidade de receber, a qualquer título e pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, especialmente nas ações civis públicas.
✂️ d) participação em sociedade comercial sob qualquer de suas formas.
✂️ e) possibilidade de exercer, quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, vedado o magistério.

2Q2425 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional no 45/2004,

✂️ a) escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.
✂️ b) compõe-se de onze membros nomeados pelo Congresso Nacional.
✂️ c) confere para os seus membros um mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) é competente, além de outras matérias, para rever os processos disciplinares e criminais de membros do Ministério Público julgados há menos de dois anos.

3Q2426 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Nos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) três advogados, indicados pelos Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ b) três membros do Ministério Público dos Estados.
✂️ c) três cidadãos com mais de 30 anos de idade, indicados um pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado Federal.
✂️ d) dois juízes, indicados pelos Tribunais de Justiça Regionais Federais.
✂️ e) três membros do Ministério Público da União, além de dois do Ministério Público do Trabalho.

4Q2427 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar no 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

✂️ a) demissão.
✂️ b) suspensão.
✂️ c) disponibilidade.
✂️ d) remoção.
✂️ e) censura.

5Q2428 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625/93),

✂️ a) realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
✂️ b) autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.
✂️ c) aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
✂️ d) indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.
✂️ e) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

6Q2429 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Conforme a Lei Estadual no 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

✂️ a) o Centro de Apoio Operacional.
✂️ b) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
✂️ c) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
✂️ d) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
✂️ e) o Conselho Superior do Ministério Público.

7Q2430 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Nos termos da Lei Estadual no 7.669/82, para integrarem o Conselho Superior do Ministério Público, os

✂️ a) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de julho, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os membros do Ministério Público em exercício ou afastados.
✂️ b) Procuradores ou Promotores de Justiça vitalícios serão eleitos, no mês de dezembro, através de votação aberta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 4 (quatro) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 5 (cinco) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.
✂️ c) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de junho, através de votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público.
✂️ d) Procuradores ou Promotores de Justiça serão eleitos, no mês de janeiro, através de votação aberta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 5 (cinco) nos anos ímpares, pelos membros do Ministério Público em exercício, e 4 (quatro) nos anos pares, por todos os Procuradores do Ministério Público.
✂️ e) Procuradores de Justiça serão eleitos, no mês de agosto, através de votação secreta, para mandato de 3 (três) anos, sendo 3 (três) nos anos ímpares, e 6 (seis) nos anos pares, pelos membros do Ministério Público em exercício.

8Q2431 | Conhecimentos Específicos, Agente Administrativo, MPE RS, FCC

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

✂️ a) cinquenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais.
✂️ b) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.
✂️ c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, com proventos integrais.
✂️ d) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais.
✂️ e) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Agente Administrativo - Matéria Estatutária e Institucional - MPE RS 2010

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