Simulado: Assembleia Legislativa PB - Regimento Interno

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Q22226 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:

a) dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
b) quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
c) vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
d) sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
e) noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.

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Q22227 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Considere as seguintes assertivas:

I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.

II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto.

III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo.

IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade.

Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Q22228 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo

a) Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
b) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
c) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
d) Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
e) Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.

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Q22229 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.
b) Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
c) A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
d) A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.
e) A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.

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Q22230 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,

a) na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário.
b) a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo.
c) as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim.
d) a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo.
e) na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.

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Q22231 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Considere os seguintes itens:

I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba.
II. Governador do Estado.
III. mais de um terço das Câmaras Municipais manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, possuem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição do Estado, os indicados em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e III, apenas.

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Q22232 • Regimento Interno • Regimento Interno • FCC • AL PB • Assessor Técnico Legislativo

Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne à tramitação do veto, está correto:

a) No veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Deputado, aprovado por ato isolado do Presidente da Assembleia Legislativa.
b) O veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados, em votação pública.
c) A apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial.
d) Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de setenta e duas horas, ao Governador do Estado para promulgação.
e) O Presidente da Assembleia Legislativa não poderá convocar sessões extraordinárias para a discussão do veto.

Assembleia Legislativa PB - Regimento Interno - Assessor Técnico Legislativo

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