Simulado: CAPES - Direito Administrativo - Assistente em Ciência e Tecnologia

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Q22322 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

Os órgãos públicos que compõem a atual estrutura administrativa brasileira podem ser definidos como "unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Ed. Malheiros). Adotando essa definição, que reconhece a ausência de personalidade jurídica dos órgãos públicos, está correto afirmar que o Estado e os órgãos que o compõem se exprimem concretamente através

a) do Governo.
b) de agentes.
c) de entes paraestatais.
d) da Administração direta.
e) da Administração indireta.

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Q22323 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

Sabendo que os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua formação, em atos unilaterais e atos bilaterais, conforme sejam formados pela declaração jurídica de uma só parte ou por acordo de vontades entre as partes, tem-se como exemplo típico de ato bilateral a

a) imposição de multa.
b) outorga de uma comenda.
c) concessão de serviço público.
d) autorização para porte de arma.
e) expedição de alvará de licença para edificar.

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Q22324 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):

a) obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
b) garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
c) busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
d) direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
e) encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.

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Q22325 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

Integram a Administração pública direta da União:

I - o Ministério das Cidades;
II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
III - as empresas públicas;
IV- as autarquias da União.

Estão corretos, APENAS, os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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Q22326 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

João Rodrigo se atira de uma passarela e cai sobre um automóvel oficial a serviço de um dos órgãos da União. João Rodrigo sofre sérios danos motores decorrentes do impacto com o veículo, que o impossibilitam, em caráter permanente, de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Sua esposa, então, decide postular indenização da União, proprietária do veículo oficial, por responsabilidade civil pelos danos sofridos por João Rodrigo. Nesse caso, o Estado

a) será responsável, com culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
b) será responsável, independente de culpa, pelo dano sofrido por João Rodrigo.
c) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, porque também foi lesado com o dano em seu veículo oficial.
d) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por falta de nexo causal entre o seu comportamento e o dano.
e) não será responsável pelo dano sofrido por João Rodrigo, por se tratar de motivo de força maior.

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Q22327 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

Nos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a):

a) direito adquirido.
b) teoria da imprevisão.
c) exceção de contrato não cumprido.
d) prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
e) prerrogativa de alteração unilateral do contrato.

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Q22328 • Direito Administrativo • CESGRANRIO • CAPES • Assistente em Ciência e Tecnologia

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

a) prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
b) cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
d) descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
e) exigência de seguros, quando for o caso.

CAPES - Direito Administrativo - Assistente em Ciência e Tecnologia

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