1 Q22350 | Direito Ambiental, Agente Administrativo, CAERN, FGVCom base na Lei 9.433/97 e suas alterações, analise os itens a seguir, em relação ao que constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos: I. perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização; II. fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; III. implantar, em qualquer hipótese, empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos. Assinale a) se somente os itens I e II estiverem corretos. b) se somente os itens II e III estiverem corretos. c) se nenhum item estiver correto. d) se somente os itens I e III estiverem corretos. e) se todos os itens estiverem corretos. 2 Q22351 | Direito Ambiental, Agente Administrativo, CAERN, FGVCom base no artigo 19 da Lei 9.433/97, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II. incentivar a racionalização do uso da água; III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Analise os itens acima e assinale a) se somente os itens I e II estiverem corretos. b) se somente os itens II e III estiverem corretos. c) se nenhum item estiver correto. d) se todos os itens estiverem corretos. e) se somente os itens I e III estiverem corretos. 3 Q22352 | Direito Ambiental, Agente Administrativo, CAERN, FGVConforme o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos a) pelos Municípios. b) pela União. c) pelos Estados. d) pelas concessionárias locais. e) pelas entidades de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. Corrigir o simulado 🖨️ Baixar o PDF